{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100805,"origem":"stj","sha256_origem":"6d0cb1bc2dbae5c01ff1209637749dbae6678a946aab74a63db7b20c3e6b2ca5","registro_original":{"id_fonte":"000912800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210259","numero_registro":"202500122759","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO.\nPRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, por não reconhecer ilegalidade na\ndecisão que decretou a prisão preventiva do paciente.\n2. A decisão de primeiro grau que autorizou a busca e apreensão foi\nfundamentada em indícios da prática de crimes, com investigação\nprévia e monitoramento do local, o que é motivo idôneo para a\nmitigação da inviolabilidade domiciliar.\n3. De todo modo, a referida ordem de busca e apreensão é irrelevante\npara a aferição da legalidade da prisão preventiva do agravante,\numa vez que o corpo de delito que a fundamenta não deriva do\ncumprimento do mandado de busca e apreensão judicial, mas, sim, de\nbusca domiciliar realizada, sem mandado, em endereço diverso, com\nbase em informações obtidas por agentes policiais quando tentavam\ncumprir a diligência de busca e apreensão autorizada judicialmente.\n4. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a\nordem pública, considerando a gravidade dos fatos, a quantidade de\ndrogas e armas apreendidas e a periculosidade do agravante, apontado\ncomo líder de organização criminosa.\n5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece que a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas,\njuntamente com armas e munições, constitui fundamento adequado para\na decretação da prisão preventiva.\n6. A existência de maus antecedentes e o risco de reiteração\ndelitiva justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo\ninsuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a\nordem pública.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ANÁLISE DURANTE A\nINSTRUÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 838483>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 896066>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 837919>>-TO, <<AgRg no HC 856044>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - ATOS\nINFRACIONAIS PRETÉRITOS - AÇÕES PENAIS EM CURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 813662>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 910098>>-SC, <<AgRg no RHC 183658>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ba18108694345416425782a72304256122bde89935012ef6cea75063aa49a6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}