{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10081,"origem":"stj","sha256_origem":"59d34695bc466fde4cd633de01b237dbb52a3e5d48b5a6651c22104963fb74f6","registro_original":{"id_fonte":"000821175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"723861","numero_registro":"202200430002","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO INTERESTADUAL\nDE DROGAS. APREENSÃO DE NOVE QUILOS E 400 GRAMAS DE HAXIXE (9,4 KG)\n. ENVOLVIMENTO DE DIVERSAS PESSOAS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO\nPREVIAMENTE PREPARADO COM COMPARTIMENTOS OCULTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO EVIDENCIADORAS DO MAIOR ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A\nATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As circunstâncias concretas do delito, devidamente apuradas nas\ninstâncias ordinárias, evidenciam que o ora agravante não atuou como\nsimples \"mula\" do tráfico, tendo elevado envolvimento com a\natividade desempenhada pelo grupo criminoso destinado ao tráfico\ninterestadual de drogas, de maneira que, para se aplicar a minorante\ndo § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é necessário o reexame\naprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nINVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<HC 206142>>-SC,\n         <<AgRg no HC 283816>>-SP,\n         <<AgRg no HC 726439>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8d81a2b083a4bf5d4791471e3c0cf8825bbcde0bcabdff0f7c4efc3412f268a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}