{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100812,"origem":"stj","sha256_origem":"1e8d30f814fc1da71598b72ab287020569b2ef19edc21254d45aa3e4ca3cdb68","registro_original":{"id_fonte":"000912808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182382","numero_registro":"202404357450","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO CONSUMADO E ESTUPRO TENTADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA\nDE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EXPRESSAMENTE CONSIDERADA FAVORÁVEL PELA\nSENTENÇA CONDETÓRIA. REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO DE APELAÇÃO\nEXCLUSIVO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. \"Com efeito, a jurisprudência desta Tribunal Superior considera\nque há reformatio in pejus, na hipótese em que, em recurso exclusivo\nda defesa, o Tribunal de apelação valoriza negativamente\ncircunstância judicial anteriormente considerada favorável/neutra\npela sentença condenatória, ainda que penal final permaneça\ninalterada ou seja estabelecida em patamar inferior. Precedentes\"\n(AgRg no HC n. 858.623/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c414a9fba2cb3022aed449479285dc1fa345d6b359d16e765512ce6de957210c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e8d30f814fc1da71598b72ab287020569b2ef19edc21254d45aa3e4ca3cdb68","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}