{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100818,"origem":"stj","sha256_origem":"f8f52bb14f91990e29ac25c88f9f48d548a8ac913adcdbe7d05c87ddd6483f31","registro_original":{"id_fonte":"000912814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"925913","numero_registro":"202402369820","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA, ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REDUÇÃO DE PENA.\nCABIMENTO. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E\nCONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente\ncondenado por crimes de roubo circunstanciado, extorsão com emprego\nde arma de fogo, adulteração de sinal identificador de veículo\nautomotor, desobediência e associação criminosa. A condenação\ninicial foi de 13 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, além de 15\ndias de detenção e 42 dias-multa.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao\napelo defensivo e acolheu parcialmente o recurso ministerial,\nimpondo sanção adicional de 5 anos e 6 meses de reclusão por\nextorsão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há provas suficientes para a condenação por associação criminosa\ne extorsão, e se a dosimetria da pena foi adequadamente\nfundamentada, especialmente quanto aos acréscimos sucessivos na\nterceira fase.\n4. A Defensoria Pública alega constrangimento ilegal na condenação\npor associação criminosa, ausência de provas mínimas de estabilidade\nentre os agentes, e questiona a fundamentação dos acréscimos na\ndosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n5. A Corte reconhece que a condenação por\nassociação criminosa e extorsão foi fundamentada em provas\nconcretas, mas identifica ausência de fundamentação idônea para os\nacréscimos sucessivos na dosimetria da pena.\n6. A aplicação de acréscimos sucessivos na dosimetria da pena deve\nser fundamentada com base em elementos concretos, conforme a Súmula\n443 do STJ.\n7. A pena pelo crime de roubo foi reduzida para 6 anos e 8 meses de\nreclusão, mais 16 dias-multa, e a pena por extorsão foi ajustada\npara 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, com base\nna aplicação de um único acréscimo mais gravoso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Habeas Corpus não conhecido e concedida a\nordem, de ofício, para reduzir as penas pelos crimes de roubo e\nextorsão.\nTese de julgamento: \"1. A aplicação de acréscimos sucessivos na\ndosimetria da pena deve ser fundamentada com base em elementos\nconcretos. 2. A ausência de fundamentação idônea para acréscimos\nsucessivos na dosimetria da pena enseja a aplicação de um único\nacréscimo mais gravoso.\".\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 68; CPP, art. 387, § 2º;\nSúmula 443 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no HC\n180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020;\nSTJ, AgRg no HC 535.063/SP, Min. Sebastião Reis Junior, Terceira\nSeção, julgado em 10.06.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer o pedido e habeas corpus concedido, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00068","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n(ROUBO E EXTORSÃO - CONTINUIDADE DELITIVA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(ACÚMULO DE MAJORANTES - ACRÉSCIMOS SUCESSIVOS - ELEMENTOS\nCONCRETOS)\n STJ - <>-RN\n(EXTORSÃO QUALIFICADA - SÚMULA 443/STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41b60e3ae66bead4ed67c0cc89ca52001966a7411a3e566aa1fb680dd3060a15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8f52bb14f91990e29ac25c88f9f48d548a8ac913adcdbe7d05c87ddd6483f31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}