{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100819,"origem":"stj","sha256_origem":"652997af311b4929e3676da630e0a4840de97358c4edc74d67ed5b03b12e64d7","registro_original":{"id_fonte":"000912815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"951446","numero_registro":"202403797170","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE\nOFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de\nSão Paulo que manteve o regime inicial fechado para cumprimento de\npena por associação para o tráfico de drogas, apesar de o réu ser\nprimário e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.\n2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de\napelação para reduzir a pena do crime de associação para o tráfico\nde drogas para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantendo o regime inicial\nfechado.\n3. A Defesa sustenta a ilegalidade do regime inicial fechado,\nargumentando que o paciente é primário e a pena imposta é inferior a\noito anos, o que, segundo a legislação, determinaria o regime\nsemiaberto.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime\ninicial fechado é válida quando o réu é primário e a pena-base foi\nfixada no mínimo legal.\nIII. Razões de decidir\n5. A inexistência de fundamentação idônea para a fixação do regime\ninicial fechado, considerando que o réu é primário e as\ncircunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, configura\nofensa às Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF.\n6. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que, quando\nfavoráveis as circunstâncias judiciais, somente é possível a fixação\nde regime mais gravoso quando demonstrada a existência de\ncomportamento que denote gravidade excepcional.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar\no regime semiaberto para cumprimento da pena.\nTese de julgamento:  \"1. Fixada a pena-base no mínimo legal, é\nvedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o\ncabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade\nabstrata do delito. 2. A fixação de regime mais gravoso exige\nfundamentação específica que considere circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis ou dados concretos que demonstrem gravidade\nexcepcional.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CP,\nart. 33, § 2º, \"c\"; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 27.04.2021; STJ, AgRg no HC\n809.793/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n08.05.2023; STJ, AgRg no AgRg no HC 713.364/SP, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.12.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer o pedido e habeas corpus concedido, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"126bb557201b35b40c6b32f94da2989945e5a7d54654f98918d5f13d5e467cc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"652997af311b4929e3676da630e0a4840de97358c4edc74d67ed5b03b12e64d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}