{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100821,"origem":"stj","sha256_origem":"374f8dd321ac40217c43a761a1877a9203c10780d698ab66c80a037b0e903b31","registro_original":{"id_fonte":"000912817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212527","numero_registro":"202500760975","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA EM\nTRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE. CRIME OCORRIDO EM DATA\nRECENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. \"A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva,\nconstitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar,\ncomo garantia da ordem pública\" (AgRg no RHC n. 187.777/SP, relator\nMinistro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta\nTurma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024).\n3. No caso, há risco concreto de reiteração delitiva tendo em vista\nser o agravante reincidente pela prática do crime de tráfico de\ndrogas.\n4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não\nse revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão. Precedente.\n5. Por fim, a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva\nse vincula à permanência do risco atual e concreto à ordem pública\ne à aplicação da lei penal. Precedente.\n6. No caso, o crime ocorreu em data recente - 24/1/2025, o que, por\nsi só, já evidencia a atualidade dos motivos ensejadores da prisão.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5f87f34044fdca10b96bd6b524656ab8f23b9e667d0c0411e024f7ab9bf024d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}