{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100823,"origem":"stj","sha256_origem":"4d1de4e55a570172c68fae9cd13960e8bec2a247e72754cd01982a50b845f92d","registro_original":{"id_fonte":"000912819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210000","numero_registro":"202500082707","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO\nDOMICILIAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando\na inexistência de irregularidade na extração de dados do celular,\nconsiderando que foram apresentados na íntegra.\n2. O agravante alega nulidade da busca e apreensão, sustentando a\nausência de fundamentação adequada e de fundadas razões para a\nmedida, além da ilicitude das provas decorrentes de suposta quebra\nda cadeia de custódia no manuseio de dados extraídos de seu aparelho\ncelular.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca e apreensão domiciliar foi fundamentada em razões\nsuficientes e se houve quebra da cadeia de custódia na extração de\ndados do celular do agravante.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática foi mantida, pois a\nbusca e apreensão foi fundamentada em investigação policial que\nincluiu monitoramento dos investigados, corroborando denúncias\nanônimas, sem flagrante ilegalidade.\n5. Não foi identificada qualquer irregularidade na extração de dados\ndo celular, considerando que os dados foram apresentados na\níntegra, sem indícios de adulteração ou quebra da cadeia de\ncustódia.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental  não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca e apreensão domiciliar deve ser\nfundamentada em razões suficientes, corroboradas por investigação\npolicial. 2. A extração de dados de celular deve ser realizada sem\nquebra da cadeia de custódia, apresentando os dados na íntegra e sem\nindícios de adulteração\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI e LVI; CPP,\narts. 157, 158-A, 158-B, 315, §2º, III. Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010;\nSTJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1931145>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),\n         <<AgRg no RHC 147885>>-SP, <<AgRg no RHC 125733>>-SP,\n         <<AgRg no HC 825126>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ec631c3fc0a9cbfc8da709b7b674e593ac4a7cc623bde028cca233a304fe6af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d1de4e55a570172c68fae9cd13960e8bec2a247e72754cd01982a50b845f92d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}