{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100824,"origem":"stj","sha256_origem":"0de53bd08885876993a486f4167014142c2fc78df2eaf640e7ebb1140fbf4d90","registro_original":{"id_fonte":"000912820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208015","numero_registro":"202404446324","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nPREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se\npleiteava salvo-conduto para impedir prisão em flagrante e apreensão\ndo fungo Psilocybe Cubensis, comercializado como amostra botânica.\n2. A defesa alega que a comercialização do fungo não é tipificada\ncomo crime, pois não está listado na Portaria SVS/MS nº 344/1998,\nembora as substâncias psilocibina e psilocina estejam listadas.\nInvoca os princípios da legalidade, liberdade, taxatividade e in\ndubio pro reo.\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem, afirmando que não há\ninvestigação em curso ou ameaça concreta à liberdade do agravante, e\nque a fiscalização é atividade inerente ao poder de polícia da\nadministração pública.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse há ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção do\nagravante que justifique o conhecimento do habeas corpus preventivo.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus preventivo não merece\nconhecimento, pois não se verifica ameaça concreta ou real à\nliberdade de locomoção do agravante, que não se encontra preso ou\nsob ameaça de prisão.\n6. O receio de prisão deve resultar de ato concreto e iminente, o\nque não se verifica no caso em análise.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"O habeas corpus preventivo requer ameaça\nconcreta e iminente à liberdade de locomoção, não sendo cabível em\nsituações de receio abstrato de prisão.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\ncitados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n900.909/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n26.08.2024; STJ, AgRg no HC 896.774/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida\nToledo, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c0c6a28811b3ff0c7785b5c2b7c914cc1c46e65f7a7a589fb16b1644465602c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0de53bd08885876993a486f4167014142c2fc78df2eaf640e7ebb1140fbf4d90","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}