{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100825,"origem":"stj","sha256_origem":"f977c59769d35dbd7118396244f61f4d1dbc9cc741f4e078ebbcc66316e3895d","registro_original":{"id_fonte":"000912821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069342","numero_registro":"202301465191","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS E COMUNS EM\nEXECUÇÃO SIMULTÂNEA. CÁLCULO DIFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE\nCOMBINAÇÃO DE LEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, o recorrido foi condenado por uma vez pela\nprática de tráfico privilegiado e outras duas vezes pela prática de\ntráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), todos praticados\nanteriormente ao Pacote Anticrime. Nesses casos, deve ser levada em\nconta a reincidência, mas respeitando-se os patamares aplicáveis\npara os crimes comuns e para os delitos hediondos, como fez o\nTribunal de origem.\n2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não há combinação\nde leis na aplicação da progressão de regime em 40% (quarenta por\ncento) para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência\nespecífica, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução\nPenal (incluído pela Lei n. 13.964/2019), e na manutenção da fração\nde 1/6 (um sexto) para o crime comum, praticado antes da referida\nalteração.\n3. As instâncias ordinárias decidiram de acordo com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, fazendo incidir frações distintas\npara a finalidade de concessão dos benefícios executivos, de acordo\ncom a lei mais benéfica aplicável a cada delito.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME\n ART:00019","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112 INC:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-RN,\n <>-MT, <>-MG,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c296c4beef7a754989c46f288677ab0cc68e50385f9c48153b858de2d6b9d423","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f977c59769d35dbd7118396244f61f4d1dbc9cc741f4e078ebbcc66316e3895d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}