{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100826,"origem":"stj","sha256_origem":"8eab9ddc04d3a32ca486bb400b56fd0ad476105cc7c29c7a1da12d5385de7d52","registro_original":{"id_fonte":"000912823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209890","numero_registro":"202500063065","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO. DECADÊNCIA\nDO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, destacando a\ninexistência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal local,\nno que se refere à concessão da prisão domiciliar.\n2. O agravante foi denunciado pela prática do crime de estelionato,\nprevisto no art. 171, caput, do Código Penal, e alega decadência do\ndireito de representação da vítima, considerando que a tradição do\nrelógio ocorreu em 03/05/2022, enquanto a representação foi\npromovida em 25/04/2023.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve decadência do direito de representação da vítima no crime\nde estelionato, considerando o prazo de seis meses previsto no art.\n103 do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal local indeferiu o pedido de\nhabeas corpus, argumentando que a vítima estava em tratativas com o\nrecorrente, o que impediu a busca pela Justiça, e que o prazo\ndecadencial não havia decorrido.\n5. O recorrente induziu a vítima em erro, postulando pela concessão\nsucessiva de prazo para efetuar o pagamento, configurando o\nproscrito venire contra factum proprium, o que justifica a não\nocorrência do prazo decadencial.\n6. A decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos,\nem sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,\nnão havendo apresentação de argumento novo que ensejasse mudança de\nentendimento.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O prazo decadencial para representação no\ncrime de estelionato não se inicia enquanto a vítima estiver em erro\ninduzido pelo acusado. 2. A concessão de prazos sucessivos para\npagamento pelo acusado impede o início do prazo decadencial\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 103; CP, art. 171; CPP,\nart. 38.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n28.03.2019; STJ, AgRg no RHC 190.127/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.11.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66a25655bc41fec812beda4d7782abf2af7f2644e1b4ef1dfecfd637e6c1f5b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8eab9ddc04d3a32ca486bb400b56fd0ad476105cc7c29c7a1da12d5385de7d52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}