{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100828,"origem":"stj","sha256_origem":"02241721080455dd7e3513f6a5bba94699f3c03363d1260dc1d33110912c0784","registro_original":{"id_fonte":"000912825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206444","numero_registro":"202404018663","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus\ninterposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus,\nmantendo a validade da abordagem policial e a prisão preventiva do\nagravante.\n2. Fato relevante. Durante ronda de rotina, policiais observaram\ncomportamento atípico dos ocupantes de um veículo, que se abaixaram\nao avistar a viatura, levando à busca veicular que resultou na\napreensão de armas e outros objetos suspeitos.\n3. Decisão anterior. O Tribunal a quo considerou que a conduta dos\nocupantes do veículo configurou fundada suspeita, justificando a\nbusca veicular e a prisão preventiva, em razão da reiteração\ncriminosa do agravante.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular foi\nrealizada com base em fundada suspeita concreta e se a prisão\npreventiva do agravante é legítima.\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o comportamento dos\nocupantes do veículo, ao se abaixarem ao avistar a viatura,\nconfigura fundada suspeita para justificar a busca; e (ii) saber se\na prisão preventiva do agravante é justificada pela reiteração\ncriminosa e descumprimento de medidas cautelares.\nIII. Razões de decidir\n6. A conduta dos ocupantes do veículo, ao se abaixarem ao avistar a\nviatura, foi considerada como fundada suspeita, com base em\nelementos objetivos e visíveis, justificando a busca veicular.\n7. A apreensão de armas e outros objetos suspeitos durante a busca\nveicular corrobora a razoabilidade das suspeitas iniciais,\nconferindo legitimidade à diligência.\n8. A prisão preventiva do agravante foi mantida devido à reiteração\ncriminosa e ao descumprimento de medidas cautelares anteriormente\nimpostas, demonstrando a necessidade de sua manutenção para garantir\na ordem pública.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A conduta de se abaixar ao avistar uma\nviatura policial pode configurar fundada suspeita, justificando a\nbusca veicular. 2. A reiteração criminosa e o descumprimento de\nmedidas cautelares justificam a manutenção da prisão preventiva para\ngarantir a ordem pública.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; CPP, art. 244; CPP,\nart. 319; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC\n158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em\n25.04.2022; STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti; STJ, HC\n877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti; STJ, AgRg no HC 828.045/SE,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - BUSCA PESSOAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUPEITA - ELEMENTOS OBJETIVOS)\n   STJ - <<HC 877943>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2212f6be1add1a874246de2e138a09dbceac51d21e5fb2b1559fc35b261761ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}