{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100830,"origem":"stj","sha256_origem":"4203a6bcfeaaf5b6e62d7f89947c81b67dc9b446f1ba565ef1c0f1a7488e7a8c","registro_original":{"id_fonte":"000912827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887271","numero_registro":"202001932855","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nINDULTO DA PENA DE MULTA. VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA PORTARIA N.\n75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA\nSÚMULA N. 192/STJ. INOCORRÊNCIA. CISÃO DA EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA\nPRECLUSA. CONVERTIDA A PENA DE MULTA EM DÍVIDA DE VALOR, NÃO HÁ\nJURISDIÇÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA FINS DE INDULTO. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento firmado pela Corte a quo se coaduna com a\nsedimentada jurisprudência desta Corte Superior de que as multas\nimpostas em condenação transitada em julgado são passíveis de\nindulto apenas quando não superarem o valor mínimo para inscrição de\ndébitos na Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria n. 75/2012\ndo Ministério da Fazenda, o que não se amolda ao presente caso.\n2. Não há que se falar em afronta à Súmula n. 192/STJ quando\nconsiderado que a matéria foi alcançada pela preclusão. Conforme\nconsta do aresto combatido, o Juiz federal \"prosseguiu com a\nexecução penal na Justiça Federal, intimando o réu para pagamento\ndas custas e da multa penal\" (e-STJ fl. 89) e a defesa apenas se\ninsurgiu contra a cisão quando o indulto da pena de multa,\nequivocadamente concedido, foi cassado; sem jamais atender à\nintimação da Justiça Federal para proceder ao recolhimento.\n3. Acolher a tese da defesa implica em usurpar do Ministério Público\nFederal e da União a legitimidade para executar e cobrar a pena de\nmulta imposta pelo Juízo federal. Tanto que a jurisprudência desta\nCorte Superior é uníssona no sentido de que, uma vez convertida a\npena de multa em dívida de valor, não há jurisdição do Juízo da\nexecução para fins de indulto e tal entendimento não viola o teor da\nSúmula n. 192/STJ.\n4. Verifica-se que os fundamentos da decisão agrava, sobretudo o\nfato de o apenado ter sido intimado pelo Juízo federal para\nrecolhimento da multa, suficientes à manutenção do acórdão\nrecorrido, não foram impugnados, de forma específica, nas razões\nrecursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula n. 283\ndo Supremo Tribunal Federal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:192"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000075 ANO:2012\n        ART:00001 INC:00001\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000192","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - DÍVIDA DE VALOR - CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1806025>>-SP\n(CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1705180>>-DF, <<AgRg no REsp 1869386>>-PR\n(PENA DE MULTA CONVERTIDA EM DÍVIDA DE VALOR - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA\nFISCAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 441809>>-SP, <<AgInt no REsp 1753653>>-SC\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1597699>>-SC, <<AgRg no AREsp 903700>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33433603b27eddfbcc11ec1cfdab8da9f2abc833e89152ef21b4a8b60387c27c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}