{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100833,"origem":"stj","sha256_origem":"4ea2b2b3f6fa2f073bfee2ccaa9c0f29d8dd494a8adeb9b558661fe3c491bdb3","registro_original":{"id_fonte":"000912830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209543","numero_registro":"202404878668","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL\nDE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. LAVAGEM DE DINHEIRO.\nPEDIDO DE EXTENSÃO. DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA.\nINVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA\nDE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Saliento que o art. 580 do CPP prescreve que, \"no caso de\nconcurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um\ndos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter\nexclusivamente pessoal, aproveitará aos outros\". Assim, a extensão\ndos efeitos de benefício concedido a um réu depende da demonstração\nde que não houve particularização dos fundamentos que não se\napliquem aos demais.\n2. Na hipótese do autos, o colegiado estadual consignou que, in\nverbis: \"[...] insubsistente, por outro lado, o pedido de extensão\nao Paciente da decisão dada em favor de Diego Dell Ome de Almeida,\ndada a ausência de identidade de situações jurídicas\" (e-STJ fl.\n285). Portanto, verifica-se que a afirmação quanto à diversidade\nentre a situação fático-jurídica do agravante e a do corréu impede a\nextensão dos efeitos da decisão proferida em benefício deste, nos\nmoldes do disposto no citado art. 580 do CPP.\n3. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n4. No caso, a manutenção da segregação preventiva encontra-se\ndevidamente motivada, pois destacaram as instâncias ordinárias que o\nacusado é investigado pelo suposto cometimento do crime de tráfico\ntransnacional de entorpecentes, associação para tal fim e lavagem de\ndinheiro, e que há risco de reiteração delitiva, porque responde\nele \"ao IPL nº 2023.0019747-DRE/DRPJ/SR/PF/MG, por tráfico\ntransnacional de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem\nde capitais\" (e-STJ fl. 53).\n5. Aliás, \"a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial\nelevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta\nreprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva,\né fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de\npreservar a ordem pública\" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de\n19/12/2022).\n6. Outrossim, conforme magistério jurisprudencial do Pretório\nExcelso, \"a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma,\nHC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).\n7. É cediço nesta Corte Superior que \"a existência de inquéritos,\nações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais\nou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,\nassim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação\ncautelar\" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 16/12/2020).\n8. No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do\nacusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se\nverifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da\nsegregação provisória.\n9. De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram\nque outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o\nefeito almejado para a proteção da ordem pública.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE EXTENSÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS)\n STJ - <>-RS,\n <>-PB\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n STJ - <>-SE, <>-PB\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfd4544cadddc5384600aa188e2faa5c6fe88251d00de5e10abfa69418f1e0db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}