{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100834,"origem":"stj","sha256_origem":"d72436fd3ff31215aa4081a8eec9d7da4dbb7813e56a81acc133815a96f89373","registro_original":{"id_fonte":"000912831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992081","numero_registro":"202501085061","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.\n1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo\nregimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de\nreconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos\ntermos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade\ndas formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o\npresente pedido de reconsideração como agravo regimental.\n3. O pedido de nulidade \"da intimação do Advogado Jose Ribamar\" foi\ntrazido somente por ocasião do presente agravo regimental. Dessa\nforma, por constituir essa matéria inovação recursal, não se pode\ndela conhecer.\n4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo\nregimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15572445d03da08e1026252101f4b0de0b3d0bb13ca0ec2e9b0b87377aac4442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}