{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100836,"origem":"stj","sha256_origem":"e01bb9461a36abbaea267425d47d00a4209e2d0fff763578178551b3f4d6449c","registro_original":{"id_fonte":"000912833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874031","numero_registro":"202001107360","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO\nMAJORADO CONTRA O INSS. OPERAÇÃO VAN GOGH. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE\nINÉPCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA.\nREQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUPERVENIÊNCIA\nDE DECISÃO CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TÉCNICA\nDE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a\ndenúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta\nsupostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente\nserão esclarecidos durante a instrução processual, momento\napropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo\ntitular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria\ncoletiva, como na espécie.\n2. \"Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise\ndo pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque,\nse, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos\nautos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre\no próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto, a\nplena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se\nanalisar eventual inépcia da denúncia.\" (AgRg no AgRg no AREsp\n60.617/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017.)\n3. \"Não há falar em nulidade do acórdão que utilizou fundamentação\nsuficiente para solucionar a controvérsia reportando-se\nexpressamente à ratio decidendi da sentença anteriormente prolatada,\nna denominada fundamentação per relationem\" (AgRg no REsp n.\n1.304.403/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 6/11/2014, DJe de 10/12/2014).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e05db10bbf6dd2ce35a934f286d9c925f2e72568d050fc0581d82ad1d900fab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e01bb9461a36abbaea267425d47d00a4209e2d0fff763578178551b3f4d6449c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}