{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100837,"origem":"stj","sha256_origem":"aac549750928ddeff9b9870f1f530baeb9a9d841624550833b9f173b39c87a47","registro_original":{"id_fonte":"000912834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189135","numero_registro":"202303904863","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.\nDENÚNCIA ANÔNIMA SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. VIABILIDADE\nPARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO\nOCORRÊNCIA. ELEMENTOS OBJETIVOS PRÉVIOS QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO\nPOLICIAL. DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. DELIMITAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA JUDICIAL ADOTADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a instauração de\ninquérito policial com base em denúncia anônima, desde que seguida\nde diligências preliminares para averiguar a veracidade das\ninformações. Precedente.\n2. No caso concreto, verificou-se que a autoridade policial, após\nreceber a notícia anônima, realizou pesquisas em bases de dados\noficiais, consulta a antecedentes criminais e verificações in loco\nque confirmaram indícios mínimos de materialidade e autoria\ndelitivas.\n3. O ingresso em área comum de condomínio residencial para\nverificações preliminares, nas circunstâncias do caso concreto, não\nconfigura violação de domicílio a ensejar nulidade processual,\nespecialmente quando amparado em elementos objetivos prévios que\njustificavam a atuação policial. Precedente.\n4. A decisão que decretou as medidas cautelares, embora concisa,\nfundamentou adequadamente a imprescindibilidade das providências\npara obtenção de provas relacionadas ao envolvimento do recorrente\ncom organização criminosa e para identificação de bens possivelmente\nocultados.\n5. \"Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que\nficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que\npoderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo,\ntodavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem\narrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos\ncomputadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc\" (AgRg no\nREsp 1.388.497/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado\nem 01/06/2017, DJe 07/06/2017).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186803>>-CE\n(ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO - BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2766678>>-DF\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1780482>>-PR\n(BUSCA E APREENSÃO - MANDADO - INDICAÇÃO PRECISA DOS OBJETOS -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1388497>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f64cb32e7ec9698e7d9c0c0c5edd876c9facd99169dacedd78fc823f5040cf05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}