{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10084,"origem":"stj","sha256_origem":"0e813784a8d1dd1f80e6befc58183e4c841d5ed9bd7da67bed24974864276dca","registro_original":{"id_fonte":"000821178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741152","numero_registro":"202201384744","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA\nPROVA. ART. 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INOCORRÊNCIA.\nDOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.\n33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO\nDE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME\nFECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O voto condutor no acórdão recorrido foi enfático ao afirmar que\nfoi Alini quem retirou as porções de substância entorpecente do\ninterior de suas vestes e as apresentou à equipe de policiais.\n2. A Corte estadual negou a aplicação do redutor previsto no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face das circunstâncias apuradas\nna instrução processual evidenciarem a dedicação da ré em atividades\ncriminosas. Esse entendimento está em conformidade com a\njurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui\nmatéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto\ndemanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito\neleito. Precedentes.\nAdemais, foram ressaltados os maus antecedentes de Luiz Fernando,\nalém da sua reincidência, pois condenado definitivamente por crime\ndoloso contra a vida, o que impede o pleito de redução da pena\nprevisto no parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas.\n3. A quantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros\nelementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade\nconcreta do delito, justificando, por força do princípio da\nindividualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo\n(regime) da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 614620>>-SP,\n         <<HC 683211>>-SP\n(REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 645218>>-SP,\n         <<AgRg no HC 538191>>-SP,\n         <<AgRg no HC 556796>>-SP,\n         <<HC 640643>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63f6bca0d87afbbc98562dbb6771de8bfbb9a17bbfaaa687890798605acb2f86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}