{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100844,"origem":"stj","sha256_origem":"5c1cc50f46b02ae49c224a3301aca874f0ef0b2ef08dd21e53368a8591820a49","registro_original":{"id_fonte":"000912841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338260","numero_registro":"202301117394","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA\nPECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, mantendo a\npena pecuniária fixada em 12 salários-mínimos, dividido em parcelas\npelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (28\nmeses).\n2. A defesa alega desproporcionalidade da pena pecuniária,\nargumentando que o valor mensal a ser pago compromete a subsistência\ndo agravante.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a pena pecuniária\nfixada é desproporcional à renda mensal do agravante, comprometendo\nsua subsistência.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem estabeleceu a prestação pecuniária\nconsiderando as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada\npelo réu, resultando em valor próximo a 30% da renda mensal,\nconsiderado razoável.\n5. A revisão do valor da pena pecuniária demandaria reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7/STJ.\n6. A possibilidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da\nprestação pecuniária pode ser feita perante o Juízo da Execução\nCriminal, que pode autorizar o parcelamento do valor.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação da pena pecuniária deve\nconsiderar a renda mensal do réu, não ultrapassando 30% dessa renda,\nsalvo circunstâncias excepcionais. 2. A revisão do valor da pena\npecuniária em recurso especial é inviável quando demanda reexame de\nmatéria fático-probatória, conforme a Súmula n. 7/STJ. 3. A\nimpossibilidade de pagamento da prestação pecuniária pode ser\ncomprovada perante o Juízo da Execução Criminal, que pode autorizar\no parcelamento do valor\".Dispositivos relevantes citados:  CP, arts.\n334 e 334-A; Lei nº 7.210/84, art. 66, V, \"a\", c/c art. 169, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 1.862.237/PR,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023,\nDJe de 10/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.621.328/MS, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe\nde 22/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PERCENTUAL RAZOÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1862237>>-PR\n(PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - PARCELAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2621328>>-MS\n(PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2111585>>-SP, <<AgRg no REsp 1862237>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae26e6c34dd30b54aec5218763d31af64dfc0db71bc304513209a11c8effd879","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}