{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100846,"origem":"stj","sha256_origem":"be0b7bfa083a9cd17916be3650864d628b37782387335cf77fc341493a7a92a8","registro_original":{"id_fonte":"000912843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167950","numero_registro":"202202203759","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. PERÍODO\nCOMPUTADO. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a\ndetração de período de prisão cautelar em execução penal.\n2. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, afirmando\nque o período de prisão compreendido entre 27/11/2020 a 12/09/2021\nfoi computado na pena referente ao PEC n. 0003231-64.2017.8.26.0026,\ncuja sanção corporal foi declarada extinta pelo cumprimento, assim\ninviável considerá-lo no PEC n.  0005075-10.2021.8.26.0026,\natualmente em execução, sob pena de bis in idem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o período de prisão\ncautelar, já computado em execução penal anterior extinta, pode ser\nnovamente considerado para fins de detração na execução penal atual.\nIII. Razões de decidir\n4. No caso, o período de prisão cautelar foi utilizado para\nextinguir a pena da execução anterior, tornando inviável seu uso\npara detração na execução atual, sob pena de bis in idem.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. A detração penal é inviável quando o período\nde prisão cautelar já foi utilizado para extinguir pena em execução\nanterior, sob pena de bis in idem.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, artigo 76; LEP,\nartigo 111.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 968.560/ES,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58f3a57a0a9c89ae4d95f942145e44b4c6973644a357cd6e670ac297f9ffcef2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be0b7bfa083a9cd17916be3650864d628b37782387335cf77fc341493a7a92a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}