{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100847,"origem":"stj","sha256_origem":"bd0be024f7fab0e45790944d0889b2159c43338d8f3831808618f1eb0cef6e97","registro_original":{"id_fonte":"000912844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836623","numero_registro":"202500124387","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da\naplicação da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de\ntodos os fundamentos da decisão recorrida.\n2. A parte agravante argumenta que as questões do recurso especial\nnão demandam revolvimento de provas e requer a reforma do acórdão\nestadual em temas como classificação jurídica, ausência de lastro\nprobatório, unificação de crimes e reforma da dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos\ntermos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único,\nI, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.\n4. Outra questão é se a parte agravante demonstrou, de forma\nconcreta e específica, que o conhecimento da insurgência dispensaria\no revolvimento probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme\nentendimento pacificado no STJ.\n6. A parte agravante não demonstrou, de forma concreta e específica,\nque o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento\nprobatório, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a\nincidência da Súmula 7/STJ.\n7. A impugnação tardia dos fundamentos em sede de agravo regimental\nnão é suficiente para desconstituir a decisão monocrática agravada,\nconfigurando preclusão consumativa.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica de\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial\nimpede o conhecimento do agravo. 2. Alegações genéricas não são\nsuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ\".Dispositivos\nrelevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253,\nparágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.415.531/SP, Rel. Min.\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - IMPUGNAÇÃO TARDIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2495570>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2459426>>-SC\n(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REEXAME\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2176543>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2422499>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73270d204b8e29c88e59ec6d00c21b47951705d52737607edad53ee4c1e70f42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}