{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10085,"origem":"stj","sha256_origem":"e593bb5edb96169222a953a3197c992e52a0efd1b1b39c9a8ed1f46d4253da07","registro_original":{"id_fonte":"000821179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746865","numero_registro":"202201697025","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA\nPENA. MODULAÇÃO PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.\nVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Pacificou-se nesta Corte que diante da \"falta de parâmetros\nlegais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais\nSuperiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga\napreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir\npara a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua\naplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com\no narcotráfico\" (AgRg no AREsp 1.976.007/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/2/2022).\n 2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - REDUTOR DA PENA\n- MODULAÇÃO PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREEENDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1976007>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1dbcdd344b982c952e84fdb0ac982d2545bcc120878b134247bdd92a499bf5c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}