{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100853,"origem":"stj","sha256_origem":"01302671f47c34f06f9c348a1d5785ae75aa33b093fd1d5a7ee7fd15acd81a82","registro_original":{"id_fonte":"000912850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898256","numero_registro":"202400869000","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nEMBARGOS REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP,\ndestinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro\nmaterial no acórdão embargado.\n2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo\nsuficiente, no fato de que a nova versão do testemunho prestado por\numa das vítimas não invalida os demais elementos probatórios\nproduzidos pela acusação, sendo por isso mesmo incapaz de abalar a\nconvicção existente acerca da responsabilidade penal dos\nembargantes.\n3. O acórdão ressaltou também que a adoção das teses suscitadas pela\ndefesa, tendentes à absolvição dos embargantes, demandaria o\nrevolvimento de todo o conjunto fático angariado nos autos, o que\nnão se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus.\n4. Inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de\nrediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, propósito inviável\npara o recurso em apreço.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c9b28e68512ed2f9fa0bc6b05336b04aa702ed8e83b451d5094c5987e2b3750","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}