{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100855,"origem":"stj","sha256_origem":"1cc819ad3012fd575b56a636a953dec22009450f9b159793af78426b7cb19207","registro_original":{"id_fonte":"000912894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811470","numero_registro":"202300966172","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS\nCONTRA MENORES. LEGIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em\nhabeas corpus, no qual se alegava nulidade do processo por ausência\nde condição de procedibilidade, considerando a inexistência de\nrepresentação pelas vítimas em crimes sexuais contra menores.\n2. O entendimento consolidado é que, mesmo antes da Lei n.\n12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor\nação penal pública incondicionada em crimes sexuais contra menores,\nem razão da proteção integral à criança e ao adolescente prevista na\nConstituição Federal.\n3. A representação formal não é exigida quando a vítima demonstra\nintenção de ver o autor processado, sendo suficiente qualquer\nmanifestação que indique tal interesse.\n4. No caso, as vítimas demonstraram intenção de representação ao\ncomparecerem à delegacia para relatar os fatos, o que supre a\nnecessidade de formalidade específica.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012015 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO)\n   STJ - <<REsp 1763180>>-MG\n(AÇÃO PENAL - REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE RÍGIDA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 207236>>-PR, <<HC 851782>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f7abad3717175c4fdc64394a73ad0c6c4e8cc9d969bd1c0d83115881ff1a0a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}