# Registro público: TJPI — 00000203120108180109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b422e3c083bc617a66b64bf1143f84e49282017d8c7d31fa5f5a9778a7c77de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-09
- **Último ato com data válida:** 2021-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-29** — Desistência (TPU 463)
> **2017-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repasse de verbas do SUS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2015-01-15T10:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2017-02-02T10:26:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2017-07-25T11:55:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2017-07-25T12:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-12-03T14:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-12-10T22:03:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2013-10-31T10:38:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2019-07-01T14:10:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2019-07-02T06:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-12-04T18:10:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-12-07T06:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2021-04-13T17:34:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2017-02-02T10:31:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11338", "nome": "VARA ÚNICA DE CORRENTE"}}
- 2019-06-29T11:04:25.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2020-12-03T14:04:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2021-04-13T17:34:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}
- 2021-04-13T17:34:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11273", "nome": "VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b422e3c083bc617a66b64bf1143f84e49282017d8c7d31fa5f5a9778a7c77de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repasse de verbas do SUS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-09 — Distribuição; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-02 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-25 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-29 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Repasse de verbas do SUS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T15:39:25\.732000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100909000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b422e3c083bc617a66b64bf1143f84e49282017d8c7d31fa5f5a9778a7c77de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001847020108180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988707/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TRF6 — 00001426020154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269974/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00000856420104013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00004006820084013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792213/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002163820114013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634926/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / Vara Única de Altamira
- [TRF1 — 00002154720054013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596022/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / 01ª - Macapá
- [TRF6 — 00440842820174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986993/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / Gabinete 09
- [TRF3 — 00000036120184036900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802737/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ / GAB. DA CONCILIAÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** 2b422e3c083bc617a66b64bf1143f84e49282017d8c7d31fa5f5a9778a7c77de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000203120108180109 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Repasse de verbas do SUS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b422e3c083bc617a66b64bf1143f84e49282017d8c7d31fa5f5a9778a7c77de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2b422e3c083bc617a66b64bf1143f84e49282017d8c7d31fa5f5a9778a7c77de
- **SHA-256 do comentário:** d0782a5b6a2575260304daa469f77e3d370273bc64d3141cb277d1afe431a648