{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10086,"origem":"stj","sha256_origem":"6c7c8762c3da13ae6a0ef789620b576aec5e99e66169351a028091114d3cca48","registro_original":{"id_fonte":"000821180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991956","numero_registro":"202200800953","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL ?\nCP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 3/5. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES\nAPREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO\nDE FRAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. VIOLAÇÃO AO ART.\n40, III, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Tanto o Tribunal de origem quanto o Juízo a quo, dotados de\ndiscricionariedade quanto da fixação da pena-base, entenderam como\ncorreto o aumento de 3/5, em razão da quantidade de drogas\napreendidas, bem como da não comprovação do exercício de atividades\nlícitas. Dessa forma, inexistente ilegalidade, não há como alterar a\nfração aplicada para 1/6, sob pena de incidência da Súmula n.\n7/STJ.\n2. A causa de aumento prevista no III do art. 40 da Lei n. 11.343/06\né de natureza objetiva, sendo necessário somente que as agravantes\ntenham noção de onde se encontravam no momento da ação delitiva.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00003 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 -\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1998746>>-SP,\n         <<HC 443828>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b20adcbd9dd3880c7728c2a43fad765c4ef8be22e47925c59d5c016ff4b8f568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}