{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100861,"origem":"stj","sha256_origem":"22d491cdc50561dc76c0a77c03580f1b019955cc20ce6b540896749af5d660f4","registro_original":{"id_fonte":"000912902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946061","numero_registro":"202403512280","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E,\nDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal, sob pena de configuração da supressão de\ninstância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da\nConstituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, pois a dosimetria da pena é matéria afeta à\ndiscricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento\nmotivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em\ncasos excepcionais.\n3. As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa da\nculpabilidade e das circunstâncias do crime com base em elementos\nconcretos: conduta altamente reprovável, evidenciada pelo uso de\nposição econômica para oferecer propina de forma sistemática,\ncausando prejuízos recorrentes ao meio ambiente e à administração\npública. Tais fundamentos não são inerentes ao tipo penal e,\nportanto, não configuram ilegalidade a ser sanada por esta via.\n4. A alegada confissão não pode ser reconhecida, pois as instâncias\nordinárias afirmaram que o agravante negou a prática do delito ao\nlongo do processo. Rever esse entendimento implicaria reexame do\nconjunto fático-probatório, inviável na via eleita.\n5. A incidência da causa de aumento prevista no art. 333, parágrafo\núnico, do Código Penal foi devidamente fundamentada. Rever essa\nconclusão também esbarra na impossibilidade de reexame\nfático-probatório.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 884287>>-SP, <<AgRg no HC 914206>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 876697>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79b1f003f7117f40c4edce45a9ee7650b3ccad6dc39ac0b26b21095edc5ba464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22d491cdc50561dc76c0a77c03580f1b019955cc20ce6b540896749af5d660f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}