{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100866,"origem":"stj","sha256_origem":"7f0e4b30486256e636e7b78ff3100a76aea6cd2992dcec4eef053275bcfdd03b","registro_original":{"id_fonte":"000912907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912358","numero_registro":"202401668650","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é\ncabível a revisão criminal quando utilizada a título de nova\napelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a clara\ncaracterização de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à\nevidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do Código de\nProcesso Penal.\n2. Ainda que a decisão recorrida apresentasse fundamentação\ndeficiente em relação às circunstâncias judiciais, não se observa\nprejuízo concreto ao paciente, uma vez que a pena foi fixada no\nmínimo legal, razão pela qual inexiste nulidade ou ilegalidade apta\na justificar a concessão da ordem de habeas corpus.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1858e552f70c07d9a0ed2eac949af1ed9c3b55a2a16c84f5291de7b1bf2c25d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}