# Registro público: STJ — 959910 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-14 - **Publicação:** 2025-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100867/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100867.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e0913868bbfbaee18a177804b3b8d59dcee2fb9b4816797d2b1cfb28c2c994a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000912908 - **Número de registro na fonte:** 202404275843 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento em que este não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, afirmando que a incompetência territorial é relativa e que a modificação da competência ocorreu por fato atribuível ao próprio agravante. - **Item 2 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e se há ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. - **Item 3 (texto oficial):** Outra questão em discussão é a alegação de incompetência do Juízo de Foro Regional de Sarandi para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente. - **Item 4 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração. - **Item 5 (texto oficial):** A competência territorial é relativa e se prorroga, não causando anulação do processo se não houver prejuízo, especialmente quando a modificação da competência foi provocada pelo próprio agravante. - **Item 6 (texto oficial):** A apreciação de justificativas para as violações do regime de monitoração eletrônica demandaria reexame de fatos, o que não é admitido no rito especial do habeas corpus. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento em que este não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, afirmando que a incompetência territorial é relativa e que a modificação da competência ocorreu por fato atribuível ao próprio agravante. 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e se há ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. 3. Outra questão em discussão é a alegação de incompetência do Juízo de Foro Regional de Sarandi para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração. 5. A competência territorial é relativa e se prorroga, não causando anulação do processo se não houver prejuízo, especialmente quando a modificação da competência foi provocada pelo próprio agravante. 6. A apreciação de justificativas para as violações do regime de monitoração eletrônica demandaria reexame de fatos, o que não é admitido no rito especial do habeas corpus. 7. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 6e0913868bbfbaee18a177804b3b8d59dcee2fb9b4816797d2b1cfb28c2c994a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)