{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100868,"origem":"stj","sha256_origem":"b7846e2b02e483a7646059ba26fce9ae00a27777b365c96280872679a9db796f","registro_original":{"id_fonte":"000912909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919650","numero_registro":"202402035888","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM\nCRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 728.173/RJ e do\nEAREsp n. 2.099.532/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de\nvara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a\ncompetência é do Juizado de Violência Doméstica, independentemente\nde coabitação ou convivência.\n2. A decisão agravada está em consonância com o entendimento\npacificado pelo STJ, que visa garantir a proteção integral e a\nprioridade absoluta das crianças e adolescentes, conforme o art. 227\nda Constituição Federal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00227"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - JUIZADO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<HC 728173>>-RJ, <<EAREsp 2099532>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 924983>>-SP, <<AgRg no HC 889424>>-SP,\n         <<AgRg no HC 891487>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"409a837290cdc0f8a70233ee3aa121a49393f26a49586a6604bac0bcf5c97616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}