{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10087,"origem":"stj","sha256_origem":"ba2c87fa09204559e326b11d2bd791964947b625a3a042297006ec5c2d67db9e","registro_original":{"id_fonte":"000821181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997081","numero_registro":"202103368839","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.  PARTICIPAÇÃO DE MENOR\nIMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.\nREEXAME DE PROVAS.  SÚMULA N. 7  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração\nutilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade da\nsubstância apreendida (536,4 kg de maconha), em consonância com o\ndisposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento\njurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça STJ, não havendo\nque se rever o quantum fixado.\n2. Tendo a Corte local concluído que a atuação do recorrente como\n\"batedor\" foi relevante, a pretensão de reconhecimento da\nparticipação de menor importância demandaria no reexame das provas\ndos autos, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula\nn.  7 deste Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029 PAR:00001 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE -\nNATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE,\n         <<AgRg no REsp 1797518>>-CE,\n         <<AgRg no HC 663399>>-SP\n(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO\nRECONHECIDA NA ORIGEM - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 635263>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1537863>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7b03ae18ef4e3acb6915f3e0b37154032cbbd812f4f68468ffa9045cf8faa78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}