{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100875,"origem":"stj","sha256_origem":"1e20a616eb677da09adbdf60d04ab519dd3ca97acb1dfbd9fe5d5c05caa9144b","registro_original":{"id_fonte":"000912917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985904","numero_registro":"202500711210","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA DA PENA. TEMA N. 1.068 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA.\n1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.235.340/SC,\nque teve sua repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.068\nestabeleceu a seguinte tese: \"A soberania dos veredictos do Tribunal\ndo Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo\ncorpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.\"\n2. Entendimentos recentes do STF e do STJ admitem a execução\nprovisória da pena mesmo para fatos anteriores à vigência da Lei n.\n13.964/2019, sem que isso viole o princípio da irretroatividade da\nlei penal mais gravosa. Isto porque a ausência de modulação temporal\ndos efeitos da decisão do STF permite a aplicação imediata da\nexecução provisória da pena.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b95e5f1a5f520b4bc81ba97ce10d8852cbfb16b3638c06dd0807757a00d365a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}