# Registro público: TRE-BA — 06000017220266050196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 196 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1930a4d55ec78840c1653fe35e28bd9b53bf0010607a7e2b7fb140785dbe034

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-03T22:55:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-04T08:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T09:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-05T08:47:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-05T09:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-05T09:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-05T09:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-05T12:10:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-06T00:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-12T02:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-12T02:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-12T02:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T09:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T08:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T08:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T08:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T08:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T08:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T13:10:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T13:10:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T13:10:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-25T00:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-25T00:02:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-25T00:02:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T02:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T02:20:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T05:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-05T23:05:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-05T23:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-09T11:51:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-03T22:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-05T08:47:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T08:04:32.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T08:04:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-09T11:52:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-09T11:52:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1930a4d55ec78840c1653fe35e28bd9b53bf0010607a7e2b7fb140785dbe034.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-02-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-02-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-03-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-09 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T02:55:41\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260203225550
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f1930a4d55ec78840c1653fe35e28bd9b53bf0010607a7e2b7fb140785dbe034

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000637320206050180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955157/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 180 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000371220246050188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254848/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 188 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000507220206160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954917/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 114 ª zona eleitoral-Medianeira
- [TRE-BA — 06000017620206050198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010180/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 198 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000612220206090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954585/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA
- [TRE-MG — 06000172920206130288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954149/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 351ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-MG — 06000176320206130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954083/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TRE-MG — 06000121120206130222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105810/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 222ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000017220266050196 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “196 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1930a4d55ec78840c1653fe35e28bd9b53bf0010607a7e2b7fb140785dbe034.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f1930a4d55ec78840c1653fe35e28bd9b53bf0010607a7e2b7fb140785dbe034
- **SHA-256 do comentário:** 24cf2f4cdd06427d3420a41d9321e916e29d181bf9d61e960341bff1918a1bf2