{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100877,"origem":"stj","sha256_origem":"2c6065b3a118d530867439d06485d5fe14fc9b26d79d7a0e739f0d90f7bd66b0","registro_original":{"id_fonte":"000912919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963194","numero_registro":"202404459072","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no\nsentido de que, em caso de condenação transitada em julgado, o\npedido de absolvição formulado no presente writ assume feições de\napelação, o que não se coaduna com a via do habeas corpus, não se\npodendo olvidar que esta Corte Superior não configura uma terceira\ninstância, revisora da condenação. Precedente.\n2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e\nparágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se\npermite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência\njurisdicional e quando verificada a presença de flagrante\nilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de\nlesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal\nnão é o caso do presente writ.\n3. Quanto ao inconformismo do agravante em relação ao pedido de\nabsolvição pela aplicação do princípio da consunção, observo que a\nmatéria está preclusa, uma vez que não alegada em momento oportuno.\nAssim, não há reparos a fazer no acórdão impugnado, haja vista o\nentendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que,\n\"[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, [.\n..] mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser\narguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal\n(AgRg no HC 627.331/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA\nTURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021)\" (AgRg no AREsp n.\n1.801.315/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n3/8/2021, DJe de 18/8/2021).\n4. \"É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício,\ncomo forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma\nvez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão\njurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade\nflagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir\neventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam\napreciadas alegações trazidas a destempo\" (EDcl no AgRg no AREsp n.\n171.834/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64ce4537a92b246cc4d24a727e074ecd5de25f0d7505bbf8cd0cbf6c93c63720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}