{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100878,"origem":"stj","sha256_origem":"665ce979c8372d4ed2d73d7197d88b94034cb615f82c46f8cc07e3f5b1eaef2e","registro_original":{"id_fonte":"000912920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989338","numero_registro":"202500915883","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n2. A apreensão e perícia da arma branca não são necessárias para a\naplicação da majorante, podendo o julgador formar seu convencimento\ncom base em outros elementos probatórios, como depoimentos das\nvítimas.\n3. No caso concreto, há provas suficientes de autoria delitiva,\nincluindo a confissão extrajudicial do agente e a localização do\nobjeto subtraído.\n4. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade. 2. A apreensão e perícia da arma branca\nnão são necessárias para a aplicação da majorante, podendo o\njulgador formar seu convencimento com base em outros elementos\nprobatórios.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2º,\nVII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 2.9.2024; STJ, AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.9.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APREENSÃO E PERÍCIA - ARMA BRANCA - APLICAÇÃO DA MAJORANTE)\n   STJ - <<AREsp 2589697>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f908847fed9b7f89ff22fb78c087f642befe73a8997f2855a314f8bded3385b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"665ce979c8372d4ed2d73d7197d88b94034cb615f82c46f8cc07e3f5b1eaef2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}