{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100884,"origem":"stj","sha256_origem":"6b069abb603bee7f967aaa4ef43b32cde8d5c67d54b600bfa8588a109dec06b8","registro_original":{"id_fonte":"000912926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988481","numero_registro":"202500864242","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. PLEITO DE\nDESCONTO DOS DIAS REMIDOS APÓS O CÁLCULO DAS FRAÇÕES PARA  A\nOBTENÇÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O tempo remido deve ser somado ao tempo de pena cumprida para\nfins de verificação do lapso temporal necessário para a concessão de\nbenefícios durante a execução da pena, conforme os arts. 126 e 128\nda Lei de Execução Penal.\n2. O período de remição de pena já utilizado para progressão de\nregime não pode ser novamente contabilizado para novo cálculo de\nprogressão, sob pena de bis in idem.\n3. A decisão do Juízo de execução está em conformidade com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera o tempo\nremido como pena cumprida para todos os efeito.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"063db806c8095b2eff133db84fdcddffcaa0a92294e5264147d1d2d59cb275bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}