{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100886,"origem":"stj","sha256_origem":"7b0d15960cc9d73f208ee55e936ba26df450af6d753fe7b355266be12ae6575a","registro_original":{"id_fonte":"000912928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993870","numero_registro":"202501191239","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO.\nMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS\nCAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não se desconhece o entendimento de que, \"em razão do advento da\nLei n. 13.964/2019, não é mais possível a conversão de ofício da\nprisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do\ndisposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP\" (RHC\nn. 131.263/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira\nSeção, julgado em 24/2/2021, DJe de 15/4/2021).\n2. Contudo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, \"é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa\ndaquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa\natuação ex officio\" (AgRg no HC n. 846.420/AL, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).\nAusente, portanto, a ilegalidade arguida.\n3. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.\n4. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto\nde reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de\nprimeiro grau, o paciente praticou o crime em apuração após ter sido\nbeneficiado recentemente com liberdade provisória em outro feito\ntambém relativo ao crime de tráfico de drogas.\n5. No mais, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na\ngravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos\ngravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4abfc00d479c379354b56e7ea6a259b81d24b7f347301da80f8471058ec9aaec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b0d15960cc9d73f208ee55e936ba26df450af6d753fe7b355266be12ae6575a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}