{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100889,"origem":"stj","sha256_origem":"1dd22ab8dd03190707520dcf457b06097472274244f6d63c5c0ccfcfcd6a37a9","registro_original":{"id_fonte":"000912931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938377","numero_registro":"202403096521","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO.\nCONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\nINADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO.\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso\nespecial é o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do\nCódigo de Processo Civil. Inexiste dúvida objetiva, na doutrina e\nna jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível para\nimpugnação de decisão que inadmite recurso especial, em razão da\nexpressa previsão legal. Assim, a interposição de agravo regimental,\nem hipóteses tais, configura erro grosseiro, não havendo que se\nfalar em aplicação do princípio da fungibilidade.\n2. \"O habeas corpus não é 'meio hábil para discutir questões alheias\nà liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos\npressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal' (STF, HC\n201.196-AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,\njulgado em 24/05/2021)\". (HC n. 799.067/SC, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6e08e917bdbce46881d2a7b1353c2ff608776f9640affda4c473d6ec8edac20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}