{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100896,"origem":"stj","sha256_origem":"ac6c33d7a4241bd4188ad05d406b5384c237200914b7de72d88e1b8b369b7b2e","registro_original":{"id_fonte":"000912971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951323","numero_registro":"202403791209","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE\nPOLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.\nTRANSPORTE DE TONELADAS DE ENTORPECENTE COM A CONIVÊNCIA DE\nPOLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA ELEVADO\nGRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com\nbase no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela\npermanência da cautelaridade ensejadora da medida\" (HC n.\n938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024).\n2. A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado\nna conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente,\nconsistente na prática, em tese, de tráfico interestadual de vultosa\nquantidade de droga (16t de maconha), realizado em concurso de\nagentes que, inclusive, integram o quadro policial civil do Estado\ndo Rio de Janeiro, tendo estes apreendido caminhão na Via Dutra\ncontendo drogas, deixando, contudo, de lavrar o respectivo APF e\nviabilizando, dias depois, a entrega de tal material ilícito a\ntraficantes.\n3. \"A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado\ngrau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta\nreprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva,\né fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de\npreservar a ordem pública\" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de\n19/12/2022).\n4. \"A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma,\nHC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 733916>>-PR, <<AgRg no HC 870767>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<HC 938032>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 687840>>-MS, <<HC 48381>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n   STF - [[HC 95024]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5b5aab585e27e3592d293a8c21fa93d699c82e951b75e4c755f59b71ebcb861","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}