{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100897,"origem":"stj","sha256_origem":"dd18d0a26d1aece9b1db89db4fc1993d0550952e488055d7b65856752c3c2b7e","registro_original":{"id_fonte":"000912972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981394","numero_registro":"202500457446","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA NO SEU PATAMAR MÁXIMO. APELO MINISTERIAL PROVIDO PARA\nEXCLUIR O BENEFÍCIO. 13,02G (TREZE GRAMAS E DOIS CENTIGRAMAS) DE\nCOCAÍNA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM DEDICAÇÃO AO\nCRIME.\n1. O elemento apontado pelo Tribunal a quo não autoriza o\nafastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nde Drogas, diante da ausência de elementos concretos que indiquem a\ndedicação do recorrido à criminalidade ou sua participação em\norganização criminosa.\n2. \"A menção à confissão extrajudicial do Acusado, não confirmada em\nJuízo, quanto à atuação no tráfico de drogas, sem a indicação de\nprovas aptas a corroborar essa circunstância, não impede, por si só,\na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4.º, da Lei de Drogas\" . (AgRg no HC n. 815.864/MS, relator Ministro\nTeodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de\n7/3/2024.)\n3. Como bem disse a sentença condenatória, o recorrido é primário e\nnão possui antecedentes criminais. Além disso, a quantidade de\nentorpecente -13,02g (treze gramas e dois centigramas) - não se\nmostra suficiente para se concluir pela dedicação à atividade\ncriminosa/organização criminosa, à míngua de outros elementos\nindicadores de tal situação, razão pela qual faz ele jus à minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73b46a19d37d6882948f728f21dee1d8b84503d7c0d19c91177cf2c630e6f111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}