{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100901,"origem":"stj","sha256_origem":"e1a48347d994ed09ac7dea69fc90b82ebb232692409d9999d87a2bd1e1781964","registro_original":{"id_fonte":"000912999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963870","numero_registro":"202404490802","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nSEM FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. OPERAÇÃO POLICIAL\nPARA COIBIR ROUBOS EM TRANSPORTE PÚBLICO. COMPORTAMENTO INQUIETO\nDURANTE ABORDAGEM. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO\nPESSOAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na busca pessoal quando realizada em contexto\nde operação policial voltada a coibir roubos em transporte público,\nespecialmente quando o agente demonstra comportamento inquieto e\nsuspeito diante da presença policial, o que configura situação de\nfundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo\nPenal.\n2. No caso, a análise da pretensão de desclassificação do crime de\ntráfico de drogas para o delito de porte para uso pessoal demandaria\nnecessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento\nincompatível com a estreita via do habeas corpus.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf64cf248122318178cdc29c68be8540a17cb0a2e29821ba6e0a2f2d769d06bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}