{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100903,"origem":"stj","sha256_origem":"63f917598a4463b079b99e0500346252a13e8b8401d95080964e76e2147583e5","registro_original":{"id_fonte":"000913001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988758","numero_registro":"202500869761","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DOS TERMOS DA\nCONDENAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É mister destacar que, \"conforme entendimento desta Corte\nSuperior de Justiça, a superveniência de condenação pelo Tribunal do\nJúri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade ocorrida\nna decisão de pronúncia (AgRg no RHC n. 195.499/CE, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de\n6/9/2024)\" (AgRg no HC n. 946.164/MG, relator Ministro Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN\nde 6/3/2025.)\n2. Ademais, \"[n]os termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, a revisão criminal não se presta ao mero reexame de fatos e\nprovas, sendo cabível somente quando há contrariedade ao texto\nexpresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme disposto no\nart. 621, I, do CPP\" (AgRg no HC n. 949.042/SP, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb6a03b04aeab40ba8443f642d435d5b2aa2f7bb99931de6b384213968ee43b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"63f917598a4463b079b99e0500346252a13e8b8401d95080964e76e2147583e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}