{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100905,"origem":"stj","sha256_origem":"ea2265bf2609b982754e1ec1755f8ce52bd5aa2f1d75e869636e49ad5f894597","registro_original":{"id_fonte":"000913003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965336","numero_registro":"202404581127","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.\nINDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASPECTOS NEGATIVOS DE EXAME\nCRIMINOLÓGICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o\npedido de progressão de regime ao reeducando.\n2. O Juiz da Vara de Execuções Criminais não está vinculado ao\natestado de bom comportamento emitido pela direção carcerária e pode\navaliar o requisito subjetivo da progressão de regime com base em\noutras provas constantes do processo.\n3.  O acórdão recorrido não é ilegal, uma vez que a transferência ao\nregime mais brando foi negada, de forma idônea, com fundamento em\naspectos negativos de exame criminológico e em histórico de falta\ndisciplinar.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9cc4e4f51d66a5a088381db95af60f2e7e7996aab896a13b376209451befb20f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}