{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100911,"origem":"stj","sha256_origem":"399fdbd0768de144708db26bb15acc135b7d64cb5c6c13f41348885ae2ce4c85","registro_original":{"id_fonte":"000913009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965105","numero_registro":"202404566919","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CADEIA\nDE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor de paciente, alegando violação da cadeia\nde custódia de prova digital obtida a partir da apreensão e manuseio\nde aparelho celular, em desconformidade com o artigo 158-A do\nCódigo de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada violação da\ncadeia de custódia de prova digital, obtida sem o devido\nacompanhamento pericial, torna inadmissíveis os elementos\nprobatórios utilizados para fundamentar a prisão preventiva.\n3. A questão também envolve a análise da manutenção da prisão\npreventiva do paciente, considerando a alegação de que a decisão\nestá embasada em elementos de prova cuja ilicitude seria manifesta.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\neventuais irregularidades na cadeia de custódia devem ser sopesadas\npelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a\nfim de aferir se a prova é confiável.\n5. O habeas corpus foi impetrado antes da instrução processual, de\nmodo que a valoração da confiabilidade do conteúdo extraído dos\naparelhos celulares deve ser avaliada na fase instrutória, em cotejo\ncom os demais elementos dos autos.\n6. A decisão que decreta ou mantém a custódia não necessita\ndiscorrer sobre minúcias do mérito da ação penal, bastando que os\nelementos apresentem a verossimilhança da acusação.\n7. Não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser corrigida, estando a\ndecisão impugnada em sintonia com a jurisprudência desta Corte\nSuperior de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Eventuais irregularidades na cadeia de\ncustódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos\nproduzidos na instrução. 2. A decisão que decreta ou mantém a\ncustódia deve apresentar a verossimilhança da acusação, sem\nnecessidade de exame aprofundado dos elementos probatórios na fase\nde habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 158-A; CF/1988, art. 5º,\nLVI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 653.515/RJ, Rel.\nMin. Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 1/2/2022; STJ, AgRg no HC\n657562/RS, Rel. Min. Rogério Schietti, DJ 2/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76444e2fac329b12852e5518828256b51b51ef186957b7c7cdd83be4c6cc4b87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}