{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100912,"origem":"stj","sha256_origem":"2c77348144d144fab06f30f33aae5a4f7c91220a9b88a5d552c92854add2ac19","registro_original":{"id_fonte":"000913010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979626","numero_registro":"202500361258","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2003. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. PENAS REMANESCENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base\nno Decreto n. 11.846/2023.\n2. O Juízo de Execução Penal indeferiu o pedido de indulto,\nfundamentando que o benefício não alcança condenados por crimes\npraticados com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme o\nDecreto n. 11.846/2023.\n3. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução\ninterposto pela defesa, mantendo a decisão de primeiro grau.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante,\natualmente em livramento condicional, com penas remanescentes\ninferiores a 06 (seis) anos de reclusão, preenche os requisitos para\nconcessão de indulto, consoante previsão do inciso XIV do Decreto\nPresidencial n. 11.846/2023.\n5. A defesa alega constrangimento ilegal na negativa do indulto,\nargumentando que a decisão extrapolou os limites da interpretação\njudicial ao restringir a aplicação do indulto com base em critérios\nnão previstos no Decreto.\nIII. Razões de decidir\n6. O agravante cumpre pena em regime semiaberto e foi concedido\nlivramento condicional, com penas remanescentes inferiores a 06\n(seis) anos, preenchendo os requisitos do inciso XIV do artigo 2º do\nDecreto n. 11.846/2023.\n7. A decisão do Tribunal de origem não observou adequadamente os\nrequisitos do Decreto n. 11.846/2023, justificando a anulação do\nacórdão e a concessão do pedido de indulto.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo provido para anular o acórdão e determinar a reapreciação\ndo pedido de indulto pelo Juízo da Execução.\nTese de julgamento: 1. O Decreto n. 11.846/2023 não autoriza indulto\npara crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 2. A decisão\njudicial deve observar estritamente os critérios estabelecidos no\nDecreto para concessão de indulto ou comutação de pena.\nDispositivos relevantes citados:  Decreto n. 11.846/2023, artigo 2º,\nXIV.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 714.744/PR, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a45a4b978a9d8905f912b5d88dae64021e2c1ef5d669b0675ddf3db1d61fbb69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2c77348144d144fab06f30f33aae5a4f7c91220a9b88a5d552c92854add2ac19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}