{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100913,"origem":"stj","sha256_origem":"55102184f64bf481d91f50aab749e54bdde101a99929f977fe5fd6bd0a49ae3d","registro_original":{"id_fonte":"000913011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878799","numero_registro":"202304590587","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, na qual se pleiteava o trancamento de ação penal por\nalegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa.\n2. O agravante sustenta que a denúncia carece de suporte probatório\nmínimo, baseando-se exclusivamente em interceptações telefônicas de\noutro processo, sem elementos que individualizem a conduta dos\nagentes ou comprovem a autoria e a materialidade delitiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia\napresentada preenche os requisitos legais do art. 41 do Código de\nProcesso Penal, permitindo o prosseguimento da ação penal.\n4. A questão também envolve a análise da suficiência dos elementos\nprobatórios apresentados na denúncia para justificar a continuidade\nda ação penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão agravada considerou que a denúncia está devidamente\nfundamentada, descrevendo o fato criminoso, identificando os\ndenunciados e classificando corretamente os delitos imputados,\nconforme os requisitos do art. 41 do CPP.\n6. A alegação de ausência de materialidade, em razão da ocultação de\ncadáver, não afasta a justa causa para a ação penal, podendo a\nmaterialidade ser comprovada por outros meios probatórios, conforme\no art. 167 do CPP.\n7. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o trancamento\nda ação penal por habeas corpus é medida excepcional, somente\ncabível quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta\nou ausência de indícios de autoria ou materialidade.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia deve descrever o fato criminoso,\nidentificar os denunciados e classificar corretamente os delitos\nimputados, conforme os requisitos do art. 41 do CPP. 2. A\nmaterialidade do crime pode ser comprovada por outros meios\nprobatórios quando o exame de corpo de delito não for possível. 3. O\ntrancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional,\ncabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da\nconduta ou ausência de indícios de autoria ou materialidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 41 e 167.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber,\nPrimeira Turma, julgado em 27.03.2020; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STJ,\nRHC 38777/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n01.10.2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fdaa4cffc51313a8fd299ac712d924b478fbff423da801111580085f54ae4606","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}