{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100915,"origem":"stj","sha256_origem":"00e24499a985fa7bf02dca66acbd599030caeb051e9decf3648ca56f3ad1f7c9","registro_original":{"id_fonte":"000913013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954160","numero_registro":"202403946660","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELA\nLEITURA. HOMOLOGAÇÃO PELA COMISSÃO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nrejeitou embargos de declaração em habeas corpus, os quais visavam\nao reconhecimento do direito à remição de pena pela leitura.\n2. Fato relevante. O agravante apresentou documentação\ncomprobatória, incluindo Relatório de Leitura expedido pela FUNAP e\nhomologado pela Comissão de Validação, demonstrando o cumprimento\ndos requisitos para a remição de pena pela leitura.\n3. As decisões anteriores. A decisão recorrida rejeitou os embargos\nde declaração, alegando ausência de comprovação dos requisitos para\na remição, como a data de retirada dos livros e a existência de\nComissão de Validação.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a documentação\napresentada pelo agravante é suficiente para comprovar o direito à\nremição de pena pela leitura, conforme previsto na legislação e na\nResolução n. 391/2021 do CNJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A documentação apresentada pelo agravante, incluindo o Relatório\nde Leitura validado pela FUNAP e homologado pela Comissão de\nValidação, comprova o cumprimento dos requisitos exigidos para a\nremição de pena pela leitura.\n6. A negativa de remição pela leitura, diante da comprovação dos\nrequisitos, configura violação ao princípio da legalidade, uma vez\nque a Lei de Execução Penal já prevê a remição por estudo, e a\nleitura é uma modalidade válida.\n7. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao\npleito do agravante, corroborando a validade da documentação\napresentada e o direito à remição de pena pela leitura.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental provido para cassar o acórdão impugnado e\ndeterminar ao Juízo de Execução que proceda ao registro dos dias\nremidos pela leitura a que faz jus o agravante.\nTese de julgamento:  \"1. A documentação validada e homologada por\ncomissão competente comprova o direito à remição de pena pela\nleitura. 2. A remição pela leitura é respaldada pela legislação e\npela Resolução n. 391/2021 do CNJ, equiparando-se ao estudo para\nfins de remição de pena\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, arts. 126 a 129; Resolução nº\n391/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60560bf40ee3fad4f703c402d0db88e42535f84c3c72940c5188bb632a6ab90d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}