{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100916,"origem":"stj","sha256_origem":"87591c1e572d177b22c87ac8ad20e20f8239276e0f57363e64dc03522f908d70","registro_original":{"id_fonte":"000913014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811227","numero_registro":"202300975425","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE\nPROVAS. DECRETO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, impetrado em substituição ao recurso ordinário,\nvisando o reconhecimento da nulidade de provas obtidas por meio de\nbusca domiciliar supostamente ilegal.\n2. Fato relevante. Réu condenado a 5 anos e 3 meses de reclusão por\ntráfico de drogas, com base em provas obtidas durante cumprimento de\nmandado de busca domiciliar, cuja legalidade foi questionada.\n3. As decisões anteriores. Habeas corpus denegado pelo Tribunal\nestadual e não conhecido por esta Corte, sob o fundamento de\ninadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste na\nlegalidade de decisão que decretou a medida de busca e apreensão com\nbase em delação de terceiro.\n5. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão\nde habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade,\nconforme o art. 647-A do CPP.\nIII. Razões de decidir\n6. A superveniência de sentença condenatória,\njá transitada em julgado, prejudica o pedido de trancamento da ação\npenal por falta de justa causa, conforme a Súmula n. 648 do STJ.\n7. A decisão de primeiro grau analisou fundamentadamente a\nnecessidade da busca domiciliar à conclusão das investigações, não\nsubsistindo as razões para o pedido de nulidade sequer buscado no\napelo, meio adequado.\n8. Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A superveniência de sentença condenatória\nprejudica o pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de\nprovas. 2. A análise exauriente da preliminar de ilicitude na\nsentença condenatória, matéria não debatida em sede de apelo, afasta\na necessidade de revisão em habeas corpus. 3. A concessão de habeas\ncorpus de ofício requer a demonstração de flagrante ilegalidade, o\nque não se verifica no caso.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 647-A; Lei nº\n11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 663.708/SP, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em\n31.08.2021; STJ, AgRg no HC 776.657/MG, Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 08.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8668c1778b2d5dafc8177d4f3220fa9e3a0d50b73681c401f55b2b2fd127d304","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}