{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100918,"origem":"stj","sha256_origem":"27d5382dbf65e90eace34422787d9214d5696864dc9d1e8eacea33be728358b0","registro_original":{"id_fonte":"000913016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"972115","numero_registro":"202404894306","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE\nAUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM\nBASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nCONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal, \"a prestação de\ntrabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento,\ndependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do\ncumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena\".\n2. No caso dos autos, os fundamentos expostos pelas instâncias\nordinárias para indeferirem o trabalho externo não encontram guarida\nna legislação vigente nem na jurisprudência desta Corte Superior,\numa vez que o benefício foi afastado apenas em razão da gravidade\nabstrata dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, da longa\npena a cumprir e de falta disciplinar demasiadamente antiga,\npraticada em 7/4/2010.\n3. Constatada a existência de constrangimento ilegal, não carece de\nreparos a concessão da ordem de habeas corpus para determinar a\nreapreciação do pedido de autorização para trabalho externo com\nfundamentação concreta.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a16e8dfe15ec3a0eb11e7ef9a2d2c4cbfac1a72aad57bfc73800011fca97e675","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27d5382dbf65e90eace34422787d9214d5696864dc9d1e8eacea33be728358b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}