{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100921,"origem":"stj","sha256_origem":"01b1aa18e9c8ffb2ddd338604a51e7985cd561ebd3ed36c1e41fec85e7fb8104","registro_original":{"id_fonte":"000913021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989937","numero_registro":"202500951450","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS\nSUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. POSTERIOR INGRESSO NO DOMICÍLIO.\nAUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VOLUNTARIEDADE. ÔNUS\nESTATAL. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. \"Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência.\" (RHC n. 158.580/BA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022,\nDJe 25/4/2022.)\n2. No caso, \"o que motivou a abordagem do réu não foram apenas o\nfato de que havia informações sobre ele dedicar-se à prática do\ntráfico, mas o fato de que algo ao menos semelhante a entorpecentes\nter sido avistado no interior de seu carro\", que resultou na\napreensão de entorpecentes, estando hígida, portanto, a prova\nproduzida.\n3. De outra parte, verifica-se ilegalidade em relação ao posterior\ningresso dos policiais na residência do acusado, uma vez que a\nmedida foi justificada na suposta autorização do genitor do\nagravante, o que foi por ele negado, não havendo, assim, comprovação\nsuficiente desse consentimento.\n4. \"Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a\nhigidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do\nconsentimento, recai sobre o estado acusador\" (HC n. 685.593/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n19/10/2021, grifei).\n5. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a higidez\nda busca veicular e declarar a nulidade das provas decorrentes da\nviolação do domicílio, com determinação de retorno dos autos à\nprimeira instância, para que profira novo julgamento, como entender\nde direito, após análise sobre a subsistência de eventuais provas\nindependentes e não contaminadas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 910523>>-MS,\n         <<AgRg no HC 911080>>-SP, <<AgRg no HC 902404>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 953944>>-SP, <<AREsp 2593191>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a46f42c47389cace27682d88039f6c31ba9841f2acfe65714c09813c98df8320","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}