{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100922,"origem":"stj","sha256_origem":"2f7d0ed7bf564df380b4dccac7847f9f450fb57750acc9c7ad0bba510c0874cd","registro_original":{"id_fonte":"000913022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943351","numero_registro":"202403359753","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a\nincompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento\ndo writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora,\nnos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do\nart. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Consigne-se, outrossim, na linha dos precedentes desta Corte\nSuperior, que \"a parte não pode forçar o órgão jurisdicional a se\nmanifestar sobre o art. 654, § 2°, do CPP para, por vias\ntransversas, alcançar a análise de suas teses. O 'habeas corpus de\nofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem\nilegalidade flagrante.(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1777820/MG,\nRel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/4/2021)\" (AgRg no AREsp n.\n1.450.671/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021).\n3. Quanto a uma das teses remanescentes, \"em termos de competência\nem razão do lugar e, portanto, de competência relativa, cabe à\ndefesa a oposição da respectiva exceção de incompetência, no prazo\nlegal, sob pena de preclusão. Não alegada oportuno tempore, ocorre a\npreclusão, levando à prorrogação da competência. Precedente (CC n.\n34.879/MG, Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 25/8/2003)\"\n(AgRg no RHC n. 165.058/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022).\n4. Em relação à prescrição, consignou-se que \"as instâncias\nadministrativo-tributária, cível e penal são independentes, o que\nreflete no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva\nestatal. Desse modo, a extinção do crédito tributário pela\nprescrição não implica, necessariamente, a extinção da punibilidade\ndo agente\" (AgRg no AREsp n. 202.617/DF, relator Ministro Campos\nMarques - Desembargador Convocado do TJPR -, Quinta Turma, DJe de\n16/4/2013).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cda6d509e11556a9e1f0e7b272a9ba33801463d49c8cfcf2f1555cb066e971f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f7d0ed7bf564df380b4dccac7847f9f450fb57750acc9c7ad0bba510c0874cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}